Última atualização: 6 de agosto de 2026

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Este aviso não se destina a eliminar ou limitar qualquer dever profissional aplicável segundo a legislação competente.

Descrições dos serviços jurídicos

As descrições de áreas de atuação, serviços, procedimentos, estratégias, modelos de equipe, tecnologias ou casos representativos são apenas gerais. Não constituem promessa de que a AddyHart aceitará uma contratação específica, prestará todos os serviços listados em todos os casos ou utilizará determinada estratégia ou composição de equipe.

O escopo de qualquer representação é definido exclusivamente pelo contrato de prestação de serviços jurídicos, pela declaração de escopo, pela proposta ou por outro acordo escrito aplicável entre a AddyHart e o cliente.

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Jurisdições e habilitações dos advogados

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As biografias dos advogados identificam suas habilitações e qualificações profissionais relevantes. Um endereço de escritório ou comercial, local de trabalho remoto ou referência a um mercado geográfico não significa necessariamente que todos os advogados da AddyHart sejam habilitados para atuar naquela jurisdição.

Preços e informações sobre honorários

Quaisquer preços, faixas de honorários, honorários fixos, exemplos, estimativas ou informações de custos exibidos neste site destinam-se exclusivamente à informação geral. Os preços do site não constituem oferta, orçamento vinculante nem acordo para a prestação de serviços jurídicos.

Um honorário indicado como “US$ 0” significa que não há cobrança separada de honorários profissionais da AddyHart pelo serviço administrativo ou correlato especificamente descrito, nas condições indicadas. Não significa que todas as taxas governamentais, despesas de terceiros ou atividades jurídicas relacionadas sejam gratuitas.

Em caso de divergência com as informações do site, prevalecem o contrato de prestação de serviços jurídicos, a proposta ou a declaração de escopo aplicável.

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